Os presentes Termos e Condições aplicam-se à contratação do módulo DONATIVA SOS Catástrofes por Câmaras Municipais, Serviços de Protecção Civil, Corpos de Bombeiros e organismos de âmbito nacional. Para os Termos e Condições da plataforma DONATIVA de gestão de donativos, consulte termos.html.
O serviço DONATIVA SOS Catástrofes é prestado por:
Rui DaCruz LDA
NIF: 514339705
Rua da Ferreirinha, 75 · 5050-261 Peso da Régua · Portugal
Email: info@donativa.pt
O DONATIVA SOS Catástrofes é um módulo de Software como Serviço (SaaS) destinado à coordenação humanitária em situações de emergência e catástrofe, permitindo o registo de imóveis afectados, a identificação de necessidades e a articulação de recursos entre instituições.
O serviço inclui, conforme o plano contratado:
O DONATIVA SOS Catástrofes está disponível nos seguintes planos, com preços anuais acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:
| Plano | Cobertura | Valor anual |
|---|---|---|
| Municipal | 1 município | 2.900 € + IVA |
| Regional | até 10 municípios / 1 distrito | 18.900 € + IVA |
| Nacional | cobertura nacional (308 municípios) | a partir de 313.000 € + IVA |
A todos os planos acresce uma taxa única de implementação, paga uma vez no início do contrato. Cobre instalação, configuração, integração de dados e formação:
O plano Nacional é objecto de proposta específica, ajustada à dimensão e complexidade da operação, nomeadamente integrações com sistemas existentes do organismo contratante.
As organizações que já sejam clientes da plataforma DONATIVA de gestão de donativos (IPSS, Cruz Vermelha, Cáritas, Banco Alimentar e similares) beneficiam, sem custo adicional, da recepção de pedidos provenientes de entidades que utilizem o SOS Catástrofes. Esta integração mantém-se enquanto a subscrição da plataforma DONATIVA estiver activa.
O pagamento da subscrição é anual e antecipado, efectuado no início de cada período anual. A taxa de implementação é cobrada juntamente com o primeiro pagamento anual. Para organismos públicos, os prazos e procedimentos de pagamento podem ser ajustados às regras de contratação pública aplicáveis.
O contrato tem a duração inicial de um ano, renovável automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia escrita por qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do período em vigor.
O módulo SOS Catástrofes trata dados pessoais relativos a imóveis afectados (localização, identificação do proprietário, descrição de danos e necessidades). Relativamente a estes dados, a organização cliente que os regista actua como responsável pelo tratamento, e a Rui DaCruz LDA actua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Aplica-se o princípio da minimização de dados: os dados pessoais do proprietário do imóvel são visíveis exclusivamente à organização que os registou. Quando um pedido de apoio é encaminhado para outra instituição parceira, apenas a informação estritamente necessária ao atendimento é partilhada. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade e a página RGPD.
A plataforma DONATIVA SOS Catástrofes, incluindo todo o seu código-fonte, propriedade intelectual e tecnologias proprietárias, permanece propriedade exclusiva da Rui DaCruz LDA. A subscrição confere o direito de utilização do serviço durante a vigência do contrato, sem transferência de código ou propriedade intelectual.
A Rui DaCruz LDA disponibiliza a plataforma como ferramenta de coordenação e apoio à decisão. A responsabilidade pelas decisões operacionais, pela alocação de recursos e pela resposta efectiva às situações de emergência cabe inteiramente à organização cliente e às autoridades competentes. A Rui DaCruz LDA não é responsável por danos resultantes de decisões tomadas com base na informação da plataforma.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato em caso de incumprimento grave da outra parte, mediante notificação escrita com 30 dias para regularização. Em caso de rescisão, a organização cliente tem direito à exportação dos seus dados em formato estruturado.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, as partes elegem o foro da comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro.
Rui DaCruz LDA · NIF 514339705
Rua da Ferreirinha, 75 · 5050-261 Peso da Régua · Portugal
Email: info@donativa.pt · donativa.pt