Ao subscrever o DONATIVA, a organização aceita integralmente os presentes Termos e Condições e o Acordo de Nível de Serviço (SLA) disponível em donativa.pt/sla.html. Recomendamos a leitura atenta de ambos os documentos antes de proceder à subscrição.
O DONATIVA é um serviço prestado por Rui DaCruz LDA, pessoa colectiva com o NIF 514339705, com sede na Rua da Ferreirinha, 75, 5050-261 Peso da Régua, Portugal, doravante designada por DONATIVA.
O DONATIVA é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) destinada à gestão de donativos por organizações sociais, associações, instituições de solidariedade social, organizações humanitárias, estruturas de resposta a catástrofes e outras entidades sem fins lucrativos.
O serviço inclui, conforme o plano contratado:
Quando activada, a plataforma disponibiliza uma página pública para captação de donativos em dinheiro, com integração a um prestador de serviços de pagamento (por exemplo, IfThenPay) contratado directamente pela organização cliente. As taxas de transacção cobradas pelo prestador de pagamento não estão incluídas no preço da plataforma e são da responsabilidade da organização cliente. A Rui DaCruz LDA assegura a configuração, integração e manutenção da funcionalidade, mas não é parte na relação entre a organização cliente e o prestador de pagamentos nem responsável pelos valores transaccionados.
O DONATIVA disponibiliza os seguintes planos de subscrição:
Os preços apresentados são em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, actualmente 23%.
Os detalhes de funcionalidades, níveis de serviço, suporte e backups por plano constam no Acordo de Nível de Serviço (SLA) disponível em donativa.pt/sla.html, que é parte integrante do presente contrato.
A todos os planos acresce uma taxa única de instalação e configuração, paga uma vez no início do contrato. Inclui instalação, configuração inicial, importação de dados e sessão de formação via Zoom (ou presencial nos planos Enterprise e Nacional):
Cada plano inclui um número anual de conversas com o Chatbot IA (assistente baseado no manual da plataforma). Uma conversa corresponde a uma sequência de pergunta e resposta com um utilizador. Os limites por plano são:
Quando o limite anual é ultrapassado, aplica-se uma tarifa de excedente faturada trimestralmente: €0,05/conversa nos planos Base, Standard, Plus e Avançado; €0,04/conversa no Enterprise; €0,03/conversa no Nacional. Todos os valores são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
O número de conversas consumidas pode ser consultado no painel administrativo da plataforma a qualquer momento.
O pagamento da subscrição é anual e antecipado, efectuado no início de cada período anual. A taxa de instalação é cobrada juntamente com o primeiro pagamento anual.
Para os planos Enterprise, Nacional e Personalizado, podem ser acordados contratos plurianuais com descontos negociados individualmente, mantendo-se o regime de pagamento anual antecipado salvo acordo expresso em contrário.
O pagamento deve ser efectuado por transferência bancária ou outro meio acordado entre as partes. A faturação é emitida em nome da organização cliente, com o respectivo NIF.
O não pagamento na data acordada pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma, após aviso prévio de 15 dias úteis.
O contrato tem duração de um ano para os planos Base, Standard e Avançado, podendo ser plurianual nos planos Enterprise, Nacional e Personalizado conforme acordo entre as partes.
A renovação é automática por períodos iguais ao período inicial, salvo comunicação de não renovação por escrito para info@donativa.pt nos seguintes prazos de antecedência relativamente ao fim do período em curso:
A diferença de prazos reflecte a necessidade de organizações de maior dimensão disporem de tempo suficiente para processos internos de aprovação, transição operacional e migração de dados, caso aplicável.
O DONATIVA compromete-se a:
A organização cliente compromete-se a:
Todos os dados introduzidos na plataforma pela organização cliente são propriedade exclusiva dessa organização. O DONATIVA não reivindica qualquer propriedade sobre esses dados.
Em caso de rescisão ou não renovação do contrato, a organização cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato CSV ou Excel, no prazo de 30 dias após o término do contrato. Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma permanente e segura.
A plataforma DONATIVA, incluindo o seu código, design, marca, logótipo e documentação, é propriedade exclusiva da Rui DaCruz LDA e está protegida pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A subscrição do serviço confere à organização cliente uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao período de vigência do contrato.
O DONATIVA não se responsabiliza por:
A responsabilidade máxima do DONATIVA perante a organização cliente está limitada ao valor pago no último período anual de subscrição, sem prejuízo dos créditos por incumprimento de nível de serviço definidos no SLA.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio nos prazos definidos na Secção 5 dos presentes Termos.
Em caso de incumprimento grave por parte da organização cliente, nomeadamente falta de pagamento ou uso ilícito da plataforma, o DONATIVA reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato com aviso prévio de 15 dias.
Para o plano Nacional, aplica-se adicionalmente a cláusula de rescisão sem penalização prevista na Secção 6.3 do SLA: a organização cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização caso a disponibilidade mensal da plataforma seja inferior a 95% num único mês civil.
Não são devidas restituições de valores pagos em caso de rescisão antecipada por iniciativa da organização cliente, salvo nos casos expressamente previstos no SLA (créditos por incumprimento do nível de serviço) ou na cláusula prevista no parágrafo anterior.
O DONATIVA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, com notificação prévia à organização cliente:
A continuação da utilização da plataforma após essa data implica a aceitação dos novos Termos. O cliente pode rescindir o contrato sem penalização caso não aceite as alterações introduzidas, desde que o comunique por escrito dentro do prazo de notificação acima.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Peso da Régua, com expressa renúncia a qualquer outro.
Rui DaCruz LDA · NIF 514339705
Rua da Ferreirinha, 75 · 5050-261 Peso da Régua · Portugal
Email: info@donativa.pt · donativa.pt